Questão de Direito Penal — Lei penal no espaço — VUNESP 2023

Lei penal no espaço — Extensão do território nacional

Gabarito: letra E. O art. 5º, §1º do Código Penal considera como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em alto-mar. As demais alternativas ou invertem a condição (aeronaves mercantes em qualquer lugar) ou exigem requisito não previsto (nacionalidade da vítima) ou se referem a local não abrangido (porto estrangeiro).

A questão exige o conhecimento de que, para aeronaves/embarcações públicas ou a serviço do governo, aplica-se a lei brasileira independentemente de localização. Já para as mercantes ou de propriedade privada, a aplicação depende de estarem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que aeronaves brasileiras mercantes estão sujeitas à lei brasileira onde quer que se encontrem, desde que a vítima seja brasileira. O §1º não condiciona à nacionalidade da vítima; exige que a aeronave esteja no espaço aéreo correspondente. Além disso, para mercantes não vale "onde quer que se encontrem" (isso só para as públicas).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também estende a aplicação a aeronaves mercantes "onde quer que se encontrem" e contra qualquer vítima. Mesmo erro: a condição espacial (espaço aéreo correspondente) é ignorada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que aeronaves brasileiras de propriedade privada sobrevoando território estrangeiro se sujeitam à lei brasileira. O §1º só as considera extensão quando estão no espaço aéreo correspondente (sobre o Brasil). Sobrevoando outro país, a soberania é deste (salvo tratados ou princípios como pavilhão, mas não é o caso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embarcações brasileiras mercantes ancoradas em porto estrangeiro. O §1º exige que estejam em alto-mar para serem consideradas extensão do território nacional. Em porto estrangeiro, estão em território de outro Estado, aplicando-se a lei local.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o §1º: "bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto‑mar." Embarcações de propriedade privada em alto-mar são consideradas extensão do território nacional, aplicando-se a lei penal brasileira.

Gabarito: letra E.