Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Distribuição e Registro — VUNESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Distribuição e Registro
Código
vu080165
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
No que diz respeito à distribuição e registro dos processos, assinale a alternativa correta.
AA distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
BSerá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 5 (cinco) dias.
CTodos os processos estão sujeitos a registro e distribuição.
DA distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, por terceiros e pelo Ministério Público.
EA lista de distribuição dos processos deverá ser publicada no Diário de Justiça, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça.
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GabaritoA — A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
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Distribuição e registro de processos no CPC
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 285 do CPC, que estabelece que a distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, observando rigorosa igualdade. As demais alternativas contêm erros: prazo incorreto (art. 290), generalização indevida (art. 284), rol excessivo de legitimados (art. 289) e exigência extra de publicação (art. 285, parágrafo único).
Distribuição e registro (CPC)
1Regra geral (art. 285)
Pode ser eletrônica
Alternada e aleatória
Rigorosa igualdade
Publicação: Diário de Justiça
2Exceções e prazos
Cancelamento (art. 290)
Intimação do advogado
Prazo: 15 dias
Dispensa de distribuição (art. 284)
Vara única
3Fiscalização (art. 289)
Parte
Procurador
Ministério Público
Defensoria Pública
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 285 do CPC determina:
Art. 285CPC
Art. 285 — "A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade."
A alternativa transcreve exatamente o dispositivo, sendo correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, é de 15 (quinze) dias, e não 5 (cinco) dias, conforme o art. 290 do CPC:
Art. 290CPC
Art. 290 — "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 284 do CPC impõe a distribuição apenas onde houver mais de um juiz:
Art. 284CPC
Art. 284 — "Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz."
Em comarcas de vara única, não há distribuição. A alternativa erra ao afirmar que todos os processos estão sujeitos a distribuição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O rol de legitimados para fiscalizar a distribuição é taxativo e não inclui terceiros:
Art. 289CPC
Art. 289 — "A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública."
A alternativa inclui "por terceiros", que não consta no texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 285, parágrafo único, exige apenas a publicação no Diário de Justiça:
Art. 285CPC
Art. 285, parágrafo único — "A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça."
A alternativa acrescenta outros meios (rede mundial de computadores, sítio do tribunal, plataforma do CNJ), o que não está previsto no CPC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo (5 em vez de 15 dias) e a falsa generalização de que todos os processos são distribuídos. Memorize: a distribuição só é obrigatória quando há mais de um juiz; o prazo para pagamento é de 15 dias.