Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
vu080171
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca das associações, instituto previsto no Código Civil, é correto afirmar que
Asob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.
Bse o estatuto não dispuser o contrário, a qualidade de associado é transmissível desde que previamente autorizada por 1/5 (um quinto) dos associados.
Cos associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
Da exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados.
Ese constituem associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
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GabaritoA — sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, dentre outros requisitos, os direitos e deveres dos associados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associações no Código Civil
Gabarito: letra A. O art. 54, III, do Código Civil determina que, sob pena de nulidade, o estatuto das associações deve conter os direitos e deveres dos associados. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 53 a 61 do CC sobre associações. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 54CC
Art. 54 — "Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: ... III - os direitos e deveres dos associados; ..."
A assertiva reproduz exatamente o texto do inciso III. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 56CC
Art. 56 — "A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário."
A regra é a intransmissibilidade. O estatuto pode permitir a transmissão, mas não há exigência de autorização prévia de 1/5 dos associados. Esse quórum (1/5) aparece no art. 60 para convocação de assembleia, não para transmissão de qualidade. Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 55CC
Art. 55 — "Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais."
A lei permite a criação de categorias com vantagens especiais; não veda. Afirmar o contrário é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 57CC
Art. 57 — "A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto."
Não há exigência de aprovação por 2/3 dos associados. O quórum de 2/3 é previsto para alteração de estatuto de fundações (art. 67), não para exclusão de associado. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Conteúdo de apoio (esquema 61): "Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos."
A associação é união de pessoas para fins não econômicos, mas não gera direitos e obrigações recíprocos entre os associados (ao contrário das sociedades). A alternativa afirma o oposto. Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: o 1/5 (convoca assembleia) é usado como condição para transmissão; o 2/3 (alteração de fundação) é aplicado à exclusão; a igualdade de direitos é distorcida como vedação a categorias; e a ausência de reciprocidade é invertida. Memorize os artigos 54 a 57 e o conceito de que associação não tem direitos recíprocos.
Conclusão: apenas a alternativa A está de acordo com o Código Civil.