Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
vu080181
Banca
VUNESP
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a
Apromoção, com exclusivamente, da ação penal privada.
Brepresentação judicial de entidades públicas.
Cdefesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
Dconsultoria jurídica de entidades públicas.
Einstauração do inquérito policial e a promoção de ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Institucionais do Ministério Público — Art. 129 da CF/88
Gabarito: letra C. O art. 129, V, da Constituição Federal estabelece como função institucional do Ministério Público "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas". As demais alternativas contrariam o texto constitucional: a ação penal é pública (não privada), é vedada a representação/consultoria de entidades públicas, e o MP promove inquérito civil e ação civil pública (não inquérito policial nem ação popular).
A questão exige conhecimento literal do art. 129, que elenca de forma exemplificativa as funções do MP. A banca testa a capacidade de identificar a redação exata e as vedações expressas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP promove "com exclusivamente, da ação penal privada". O art. 129, I, determina que o MP promove, privativamente, a ação penal pública, e não a privada. A titularidade da ação penal privada é do ofendido (art. 5º, LIX, CF), salvo a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública.
Art. 129, ICF/88
Art. 129, I — "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao MP a "representação judicial de entidades públicas". O art. 129, IX, veda expressamente essa atribuição: "sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Essa função é típica da Advocacia Pública (art. 131 e 132, CF).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao inciso V do art. 129: "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas". Essa é uma das funções institucionais do MP, conforme a redação literal da Constituição.
Art. 129, VCF/88
Art. 129, V — "defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o MP exerce "consultoria jurídica de entidades públicas". Novamente, o art. 129, IX, veda essa atividade. O MP não pode atuar como consultor jurídico de entes públicos; essa função cabe à Advocacia Pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o MP pode "instaurar o inquérito policial e promover ação popular". O art. 129, III, prevê que o MP promove o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Já o inquérito policial é instaurado pela autoridade policial (CPP, art. 5º), podendo o MP requisitar sua instauração (art. 129, VIII). A ação popular é privativa do cidadão (art. 5º, LXXIII, CF), não do MP. Portanto, a alternativa troca os institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o objeto da atuação do MP: em vez de inquérito civil e ação civil pública, insere inquérito policial e ação popular — institutos que não são de titularidade do Ministério Público.
Gabarito: letra C — única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional (art. 129, V).