Direito Tributário · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu080187

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária

Código: vu080187
Banca: VUNESP
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Suponha que a legislação comercial estabeleça que são confidenciais, pertencendo exclusivamente à sociedade empresária, livros contábeis por ela escriturados. Neste cenário, assinale a alternativa correta, considerando um auditor fiscal, no curso de fiscalização tributária, solicitando cópia dos referidos livros contábeis, de modo a confrontar as informações neles contidas com as informações declaradas ao Fisco.

ATal solicitação deverá ser considerada ilegal, não devendo ser atendida de nenhum modo pela administração da empresa, sob pena de responder legalmente pelos prejuízos perante os sócios da sociedade.
BPerderá imediatamente, para todos os efeitos, o caráter de sigilosa a informação contida na documentação contábil a ser apresentada, podendo ser utilizada livremente pelo auditor fiscal, inclusive em relação a fatos não relacionados à fiscalização.
CTal solicitação apenas poderá ser atendida se precedida de autorização judicial, a ser concedida após processo judicial de exibição de documentos, a ser manejado pela Fazenda Pública por intermédio da competente Procuradoria.
DDeverá ser dada aplicação à legislação comercial, em detrimento da legislação tributária, posto que a atividade de lançamento tributário se apresenta como atividade plenamente vinculada, sujeitando-se à estrita legalidade.
EA solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.

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Fiscalização Tributária e Sigilo dos Livros Contábeis

Gabarito: letra E. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 195, determina que, para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais. Isso significa que o sigilo comercial estabelecido por outra lei não pode impedir o auditor fiscal de acessar os livros contábeis durante a fiscalização. Portanto, a solicitação do auditor é legal e deve ser atendida.

Art. 195CTN

Art. 195 — "Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los."

A alternativa E é a única que reproduz corretamente esse comando legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a solicitação é ilegal e não deve ser atendida. Erro: o CTN, art. 195, expressamente afasta a aplicação de normas que excluam ou limitem o direito de exame. Logo, a solicitação é perfeitamente legal e deve ser cumprida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a informação perde o caráter sigiloso para todos os efeitos, podendo ser usada livremente, inclusive para fatos não relacionados à fiscalização. Erro: o exame se limita aos pontos objeto da investigação, conforme entendimento consolidado na Súmula 439 do STF (não reproduzida aqui, mas conhecida no direito tributário). O sigilo não é totalmente quebrado; apenas se permite o acesso para fins fiscais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige autorização judicial prévia para o exame. Erro: o CTN, art. 195, não condiciona o exame a autorização judicial. As autoridades fiscais têm o poder de examinar os livros diretamente, no exercício da fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a legislação comercial prevalece sobre a tributária, pois o lançamento é atividade vinculada. Erro: o CTN, art. 195, derroga expressamente disposições legais que excluam ou limitem o exame. A legislação tributária prevalece nesse ponto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o CTN, art. 195, determina a inaplicabilidade de regras que impeçam ou restrinjam o exame de livros e documentos para fins fiscais. Portanto, a solicitação do auditor está em conformidade com a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o sigilo comercial absoluto impediria a fiscalização, mas o CTN afasta essa proteção. Cuidado com a alternativa B, que extrapola o alcance da quebra de sigilo — o exame é limitado ao interesse fiscal.

Gabarito: letra E

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