Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário — VUNESP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
- Código
- vu080200
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei
- Anão acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
- Bpoderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
- Cpoderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
- Dpoderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
- Epoderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.