Lei 7.716/1989 – Injúria Racial
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 2º-A da Lei 7.716/1989, o crime de injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional possui causa de aumento de pena, pois sua pena (reclusão de 2 a 5 anos e multa) é superior à do crime de injúria simples do Código Penal (art. 140: detenção de 1 a 6 meses ou multa). Essa majoração decorre da especial proteção conferida pela lei penal antidiscriminação.
A banca testa a correta identificação das características da injúria racial (art. 2º-A) e sua distinção do crime comum do CP. Vejamos cada alternativa:
Lei 7.716/1989:
Art. 2º-A — "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
Art. 140CP
Art. 140 — "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de injúria racial é punido exclusivamente a título de dolo. Não há previsão de modalidade culposa no art. 2º-A da Lei 7.716/1989.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A pena cominada é de reclusão (de 2 a 5 anos), e não detenção. A detenção é a pena do crime de injúria simples do Código Penal (art. 140).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime está previsto na Lei 7.716/1989 (legislação especial), e não no Código Penal. A injúria simples, por sua vez, consta no art. 140 do CP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A injúria racial é crime autônomo, não possuindo forma qualificada dentro da Lei 7.716/1989. A qualificadora eventualmente estaria no próprio tipo, mas inexiste previsão de qualificação (ex.: por motivo fútil, com violência etc.) – ela já é a forma especial e mais grave da injúria.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime possui causa de aumento de pena, uma vez que a pena aplicável (reclusão de 2 a 5 anos e multa) é substancialmente maior que a da injúria simples (detenção de 1 a 6 meses ou multa). Essa majoração decorre do próprio tipo penal especial, que eleva o patamar de reprovação da conduta. Na prática, a injúria racial funciona como uma forma majorada da injúria comum.
Gabarito: letra E.