Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu080236
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem
- Ainstituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
- Bmandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
- Cremeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- Daplicar as sanções e multas previstas na Lei.
- Einstaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.