Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu080409
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários. Trata-se da chamada
- Aobservância da publicidade.
- Bdivulgação de interesse privado.
- Ctransparência ativa.
- Dinformação não sigilosa.
- Epublicidade administrativa.