Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu080426
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em
Asupressão dos direitos políticos.
Bsuspensão da função pública.
Cprisão civil.
Dressarcimento ao erário.
Eadmoestação.
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GabaritoD — ressarcimento ao erário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa — Sanções Constitucionais
Gabarito: letra D. O art. 37, §4º da Constituição Federal prevê expressamente que os atos de improbidade administrativa importarão em ressarcimento ao erário, além de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade dos bens. Nenhuma das outras alternativas corresponde ao texto constitucional.
A questão exige o conhecimento literal do §4º do art. 37 da CF/88. As sanções ali previstas são cumulativas e não excluem a ação penal cabível.
Art. 37, §4CF/88
"Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando termos próximos: a alternativa A fala em "supressão" dos direitos políticos (o correto é "suspensão"); a alternativa B fala em "suspensão" da função pública (o correto é "perda"). Memorize a redação exata do §4º para não cair nesses distratores.
Sanções do art. 37, §4º (CF): Suspensão dos direitos políticos; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário; Ação penal cabível (ressalva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição prevê suspensão dos direitos políticos (art. 15, V c/c art. 37, §4º), e não supressão. Supressão indicaria perda definitiva e sem possibilidade de retorno, o que não ocorre no caso da improbidade — a suspensão é temporária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sanção prevista é a perda da função pública, e não a suspensão. Enquanto a suspensão é temporária, a perda implica demissão do cargo, emprego ou função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil; não cabe prisão civil. O §4º ressalva a ação penal cabível, que pode levar à prisão, mas não como consequência direta do ato de improbidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ressarcimento ao erário está expressamente previsto no art. 37, §4º da CF, sendo uma das sanções impostas ao agente ímprobo. É obrigação de reparar o dano causado ao patrimônio público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A admoestação (advertência) não é sanção constitucional por improbidade. A lei 8.429/92 prevê outras sanções, mas o texto constitucional não a menciona.