GabaritoA — Lei.
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, determina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. Portanto, o assunto deve ser regulado por lei, e não por atos infralegais ou decretos.
A questão exige o conhecimento do princípio da legalidade e da reserva legal expressa no textoconstitucional.
A alternativa está correta porque o art. 37, §3º, da CF estabelece que “a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta”. Trata-se de reserva legal, ou seja, somente a lei, em sentido formal, pode regular a matéria.
O decreto presidencial é ato normativo secundário, destinado a regulamentar a lei (decreto regulamentar) ou, em casos específicos, a exercer competência privativa do Presidente (decreto autônomo). Não pode inovar na ordem jurídica para disciplinar a participação do usuário, pois a Constituição exige lei formal.
O decreto legislativo é espécie normativa prevista no art. 59, VI, da CF, de competência do Congresso Nacional, utilizado para matérias como ratificação de tratados, sustação de atos normativos do Executivo, etc. Não é o instrumento adequado para regulamentar a participação do usuário na Administração Pública, que exige lei ordinária ou complementar.
Portarias são atos administrativos internos, expedidos por autoridades de órgãos públicos, subordinados à lei. Não podem estabelecer direitos ou obrigações para os usuários, pois isso é matéria reservada à lei.
Instruções normativas são atos infralegais, geralmente editados por ministérios ou agências reguladoras, para detalhar procedimentos. Também não podem inovar em direitos dos usuários, cabendo à lei a disciplina.
Decore o art. 37, §3º da CF – é um dispositivo frequentemente cobrado em concursos. Lembre-se de que a participação do usuário deve ser regulada por lei, e não por atos do Executivo.
Gabarito: letra A
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