Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu080428
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Acerca do funcionalismo público, conforme disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
AO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.
BO direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
DÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.
EDeve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funcionalismo público na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o art. 37, XII, da CF, que determina que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. As demais alternativas contêm erros quanto a prazos, exceções e percentuais não previstos literalmente na Constituição.
A questão exige conhecimento de diversos incisos do art. 37 da Constituição Federal, todos transcritos no texto canônico. Vejamos cada alternativa.
Critério
Art. 37, III (prazo do concurso)
Art. 37, VII (greve)
Art. 37, XII (teto)
Art. 37, XVI (acumulação)
Art. 37, VIII (deficientes)
Previsão correta
Até 2 anos, prorrogável 1 vez
Lei específica
Vencimentos do Legislativo e Judiciário ≤ Executivo
Professor + técnico/científico
Percentual de cargos (lei fixa)
Erro da alternativa
"3 anos" e "2 prorrogações"
"ADCT"
Nenhum (correta)
"Administrativo" em vez de "técnico/científico"
"10%" (percentual não constitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável por duas vezes. O art. 37, III, da CF estabelece:
Art. 37CF/88
"o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período"
O erro está em "três anos" e "duas vezes": o correto é dois anos, prorrogável uma única vez.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito de greve será exercido nos termos do ADCT. Na verdade, o art. 37, VII, da CF determina:
Art. 37CF/88
"o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica"
A remissão ao ADCT é incorreta; a Constituição exige lei específica para regulamentar a greve dos servidores.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o art. 37, XII, da CF:
Art. 37CF/88
"os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
Portanto, está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto a de um cargo de professor com outro administrativo. Porém, o art. 37, XVI, da CF, ao tratar das exceções, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico (não administrativo). A alternativa troca a natureza do segundo cargo: o correto é "técnico ou científico", e não "administrativo". Não há previsão constitucional para a exceção com cargo administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que deve ser reservado percentual de 10% dos cargos para pessoas com deficiência. O art. 37, VIII, da CF determina:
Art. 37CF/88
"a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão"
O percentual não é fixado pela Constituição; cabe à lei defini-lo. Logo, o número 10% é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 37 da CF, especialmente os que tratam de prazos (III), greve (VII), acumulação (XVI) e reserva para deficientes (VIII). São cobrados com frequência em provas.