Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — VUNESP 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Paraíba
Código
vu080518
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com o Regimento Interno da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), a competência para fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários é
Ado Conselho de Administração.
Bda Presidência da EPC.
Cda Assessoria Jurídica da EPC.
Dda Assembleia Geral.
Edo Conselho Fiscal.
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GabaritoE — do Conselho Fiscal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para fiscalizar os administradores – Conselho Fiscal
Gabarito: letra E. A competência para fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários é do Conselho Fiscal, conforme o art. 163, I, da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). Essa atribuição é privativa desse órgão, não podendo ser delegada a outro (art. 163, § 7º).
A questão exige conhecimento literal da Lei 6.404/1976, que rege as sociedades por ações. O regimento interno da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), por ser uma empresa estatal, segue essa estrutura. O art. 163 elenca as oito competências do conselho fiscal, sendo a primeira exatamente a descrita no enunciado.
Art. 163, §7Lei-6404
Art. 163 — Compete ao conselho fiscal:
I — fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(...) § 7º — As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica (art. 142 da Lei 6.404/1976), não tem a função de fiscalização individual dos atos dos administradores; sua fiscalização é colegiada e indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Presidência da EPC é cargo executivo, não órgão fiscalizador. Sua função é gerir a empresa, não fiscalizar os próprios atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Assessoria Jurídica presta consultoria e representação judicial, não possui competência fiscalizadora sobre os administradores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Assembleia Geral é órgão máximo de deliberação dos acionistas, mas a fiscalização é atribuição específica do Conselho Fiscal, conforme art. 163. A assembleia pode destituir administradores, mas a fiscalização contínua cabe ao conselho fiscal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 163, I, da Lei 6.404/1976 atribui ao Conselho Fiscal a competência de fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários. É a única alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 163 da Lei 6.404/1976, especialmente o inciso I, que é a função típica do conselho fiscal. Nas provas, a banca costuma trocar o órgão (Conselho de Administração, Assembleia) para confundir, mas a literalidade da lei resolve.