Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Código
- vu080688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos do Código de Ética da Administração Municipal de Sorocaba, detectada a prática de ato de improbidade administrativa, é dever da Comissão de Ética
- Ainformar à Procuradoria-Geral do Município, encaminhando-lhe cópia dos documentos de que disponha pertinentes à ação de responsabilização.
- Binstaurar o competente procedimento ético-administrativo contra o servidor investigado, para aplicação das sanções cabíveis.
- Ccomunicar o Prefeito acerca dos fatos apurados, com cópia de todo o procedimento, para fins de aplicação da pena cabível.
- Dmandar instaurar o inquérito civil competente, para aplicação das sanções éticas cabíveis.
- Ecomunicar a Corregedoria-Geral do Município, com cópias dos documento e demais provas de que dispuser para fins de aplicação das penalidades cabíveis.