Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Código
- vu080690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A respeito da comissão de ética, prevista no Decreto Municipal nº 21.776/2015 (Código de Ética da Administração Municipal), é correto afirmar que
- Aé órgão colegiado autônomo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município.
- Ba participação na Comissão é considerada função de relevante interesse público, com remuneração estipulada pelo Prefeito.
- Ctem como uma das suas atribuições sugerir à Câmara Municipal propostas de Projeto de Lei ou de Decreto, visando ao aperfeiçoamento da Legislação Municipal.
- Dserá constituída por três membros nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre os servidores públicos estáveis e com reputação ilibada.
- Eestabelecerá seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de votos dos seus membros e homologado pelo Prefeito.