Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sorocaba (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sorocaba (São Paulo)
- Código
- vu080694
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sorocaba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.
- AA responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, ainda que não resulte em prejuízo para a Administração Municipal ou terceiros.
- BO funcionário, em caso de negligência ou imprudência, será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da dívida, ainda que o servidor falecido não tenha deixado patrimônio.
- DTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário pelos prejuízos de forma solidária com a Administração Municipal para a sua integral reparação.
- EA responsabilidade administrativa não exime o funcionário da sua responsabilidade civil ou criminal, e nem o pagamento de indenização o exime da pena disciplinar cabível.