Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria
Gabarito: letra D. A Declaração de Lima (ISSAI 1) reconhece que o controle prévio realizado pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) pode gerar volume excessivo de trabalho e confundir as responsabilidades previstas no direito público, sendo essa uma de suas desvantagens. As demais alternativas contrariam os princípios de independência e autonomia das EFS previstos na declaração.
A Declaração de Lima estabelece os preceitos fundamentais da auditoria governamental, especialmente quanto à independência das EFS e à distinção entre controle prévio e auditoria ex post. A banca cobra o conhecimento dessas diretrizes, principalmente o posicionamento crítico em relação ao controle prévio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração não define a auditoria como um "fim em si mesma". A auditoria é um instrumento de controle e não um fim; seu objetivo é auxiliar a gestão pública e revelar desvios, mas não é um fim autônomo. A alternativa exagera ao afirmar que é "um fim em si", contrariando o caráter instrumental da auditoria na administração pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os serviços de auditoria interna são subordinados à própria estrutura da entidade (geralmente ao Conselho de Administração ou à alta direção), e não necessariamente à entidade superior de auditoria externa. A Declaração de Lima defende a independência das EFS, mas não impõe subordinação hierárquica da auditoria interna à externa. Cada país organiza seus sistemas de controle interno conforme sua legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
affronta o princípio basilar da independência. A Declaração de Lima é enfática: as EFS só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da entidade auditada e livres de influências externas. A alternativa inverte o sentido correto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Declaração de Lima reconhece que o controle prévio (pré-auditoria), embora possa prevenir irregularidades, apresenta desvantagens significativas, como o excesso de trabalho e a confusão de responsabilidades entre a administração e o controle. Essa é uma crítica clássica ao modelo de controle prévio, que pode burocratizar a gestão e diluir a responsabilidade do gestor. A alternativa reflete esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração de Lima defende que as EFS devem ter independência e capacidade própria de iniciativa para planejar e executar suas auditorias, não estando subordinadas às determinações do Legislativo em todos os atos. A legislação de cada país deve assegurar essa autonomia, e não uma estrita conformidade com ordens do Legislativo, que poderia comprometer a imparcialidade.
Gabarito: letra D.