Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — VUNESP 2023

Finanças Públicas e Orçamento na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz a regra constitucional de que os orçamentos (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual) são instituídos por lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme o art. 165 da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros: B nega a eficácia jurídica do orçamento, C confunde a abrangência da autorização orçamentária, D atribui a emissão de moeda à Casa da Moeda/Banco do Brasil em vez do Banco Central, e E exige decreto legislativo em vez de lei complementar para a dívida pública.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 165 da CF determina que "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão" o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Essa iniciativa é privativa (exclusiva) do Chefe do Executivo, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência do STF. Assim, os orçamentos decorrem de lei (formal) cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que os orçamentos públicos anuais são "uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica" é incorreto. A lei orçamentária anual (LOA) é uma lei formal, dotada de eficácia e imperatividade. Ela autoriza a realização de despesas e estima receitas, mas não é mera peça informativa: vincula a execução orçamentária dentro dos limites legais. A CF não reduz o orçamento a uma simples estimativa; ele é instrumento de planejamento e gestão fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dizer que "o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual" confunde os instrumentos. O plano plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos; a lei orçamentária anual (LOA) autoriza as despesas para o exercício, não para todo o PPA. Ademais, a LOA não é uma mera autorização genérica: ela discrimina as dotações e respeita limites legais. A assertiva é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para emitir moeda é da União, mas exercida exclusivamente pelo Banco Central, conforme art. 164 da CF:

A Casa da Moeda do Brasil é responsável pela fabricação (confecção) do papel-moeda, não pela emissão. Além disso, a Casa da Moeda não é ligada ao Banco do Brasil, mas ao Ministério da Fazenda. Portanto, a alternativa erra ao atribuir a emissão à Casa da Moeda/Banco do Brasil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A emissão e o resgate de títulos da dívida pública são matéria reservada à lei complementar, não a decreto legislativo. O art. 163, IV, da CF estabelece:

Decreto legislativo é ato normativo do Congresso Nacional para matérias de sua competência exclusiva (ex.: ratificação de tratados), não para disciplinar a dívida pública.

Gabarito: letra A.