Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu080827
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
Aextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.
Bo servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.
Cao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Dcomo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Eo tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.
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GabaritoD — como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Disciplina constitucional dos servidores públicos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 41, §4º da Constituição Federal, que estabelece a avaliação especial de desempenho por comissão como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade. As demais alternativas distorcem o texto constitucional.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Extinto o cargo, servidor estável será readaptado com remuneração integral até reaproveitamento
Art. 41, §3º: disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
❌ Incorreta (troca "disponibilidade" por "readaptado" e "proporcional" por "integral")
B
Servidor pode optar pelo RPPS ou outro regime mais favorável ao ingressar
Inexiste previsão; servidor efetivo vincula-se automaticamente ao RPPS
❌ Incorreta (CF não confere opção)
C
Servidor exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime da CLT
Art. 40, §13: aplica-se o RGPS, não a CLT integralmente
❌ Incorreta (vinculação previdenciária é ao RGPS)
D
Avaliação especial de desempenho por comissão é condição obrigatória para estabilidade
Art. 41, §4º (transcrição literal)
✅ Correta (gabarito)
E
Tempo de contribuição federal, estadual ou municipal conta para disponibilidade, salvo lei em contrário
Art. 41, §3º: disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; não há regra de contagem de contribuição para disponibilidade
❌ Incorreta (distorce o texto constitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 41, §3º dispõe que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento. A alternativa troca "disponibilidade" por "readaptado" e "proporcional" por "integral".
Art. 41, §3CF/88
Constituição Federal, art. 41, §3º: "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é automaticamente vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não havendo opção por outro regime. A CF não confere essa faculdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme art. 40, §13, e não o regime da CLT. A CLT regula relações trabalhistas, mas a vinculação previdenciária é ao RGPS. Além disso, a Constituição estende alguns direitos trabalhistas aos servidores (art. 39, §3º), mas não o regime celetista integralmente.
Art. 40, §13CF/88
Constituição Federal, art. 40, §13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata transcrição do art. 41, §4º da CF.
Art. 41, §4CF/88
Constituição Federal, art. 41, §4º: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 40, §9º determina que o tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição será contado para fins de disponibilidade. Ocorre que o §10 veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício, ou seja, a lei não pode estabelecer outra forma de contagem. A alternativa, ao inserir a ressalva "exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma", contraria a proibição constitucional.
Art. 40, §10CF/88
Constituição Federal, art. 40, §10: "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."
Conclusão: A única alternativa plenamente conforme o texto constitucional é a letra D.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)