Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
vu080828
Banca
VUNESP
Órgão
TCM-SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
AAs Câmaras Municipais dos Municípios com até 30000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.
BOs Municípios não dispõem de competência material específica.
CA Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
DOs Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.
EAs leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado — Municípios (Lei Orgânica Municipal)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 29 da CF/88: a lei orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga, observados os princípios da CF e da Constituição estadual.
Art. 29CF/88
Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [...]
Critério
Lei Orgânica Municipal (art. 29 CF)
Votação
Dois turnos
Interstício mínimo
10 dias
Aprovação
2/3 dos membros da Câmara
Promulgação
Pela própria Câmara Municipal
Princípios observados
CF e Constituição do respectivo Estado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que municípios com até 30.000 habitantes têm 10 vereadores. O art. 29, IV, alíneas "a" e "b" estabelece:
até 15.000 hab.: 9 vereadores;
de 15.001 a 30.000 hab.: 11 vereadores.
Portanto, não há previsão de 10 vereadores em nenhuma faixa. A banca confunde o número médio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os municípios possuem sim competência material específica, conforme o art. 30 da CF, como organizar serviços públicos de interesse local, transporte coletivo, proteção do patrimônio histórico-cultural local, entre outros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal é de 70% do duodécimo repassado, conforme o art. 29-A da CF (incluído pela EC 25/2000 e alterado pela EC 109/2021). Além disso, o subsídio dos vereadores está incluído no cálculo do limite de despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal. A alternativa erra ao mencionar 80% e excluir os subsídios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 29 determina interstício mínimo de dez dias (não cinco) e a promulgação é feita pela própria Câmara Municipal, e não pela Assembleia Legislativa Estadual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 29: votação em dois turnos, interstício mínimo de dez dias, promulgação pela Câmara Municipal, observância dos princípios constitucionais federal e estadual.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 29 caput: dois turnos, 10 dias, 2/3 dos membros, promulgação pela Câmara. É o ponto mais cobrado sobre lei orgânica municipal.