Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — VUNESP 2024

Natureza jurídica da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

Gabarito: letra E. A ANTAQ é uma agência reguladora federal, criada pela Lei nº 10.233/2001, e as agências reguladoras são classificadas como autarquias especiais, dotadas de independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de dirigentes. Portanto, o regime jurídico é de autarquia especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquia comum é um regime genérico, sem as prerrogativas especiais de independência e mandato fixo que caracterizam as agências reguladoras. A ANTAQ é autarquia especial, não comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação pública é outra espécie de entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado, mas não se confunde com a estrutura de agência reguladora. A ANTAQ não é fundação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empresa pública é entidade de direito privado, com capital exclusivamente público, destinada a atividades econômicas. A ANTAQ exerce função regulatória típica de autarquia, não é empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, voltada a atividades econômicas. A ANTAQ não se enquadra nessa categoria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As agências reguladoras, como a ANTAQ, são autarquias especiais. Esse regime especial confere maior autonomia em relação à administração direta, incluindo independência administrativa, autonomia financeira e funcional, e mandato fixo para seus dirigentes, conforme previsto na legislação de criação (Lei nº 10.233/2001 e Lei nº 9.986/2000).

Gabarito: letra E.