Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
vu081157
Banca
VUNESP
Órgão
APS - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)
Caso não seja possível à empresa pública conceder o acesso imediato à informação e em prazo não superior a 20 dias não conseguir atender ao requerente, tal prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, por mais
A7 dias.
B3 dias.
C5 dias.
D10 dias.
E8 dias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 10 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra D. Nos termos do Art. 11, §2º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), o prazo original de até 20 dias para resposta ao pedido de acesso pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e ciência ao requerente. É exatamente o que a alternativa D estabelece.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, que é um dos mais cobrados da LAI. Vejamos o texto legal:
Art. 11, §2Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
7 dias. Não é o prazo previsto na lei. O correto é 10 dias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
3 dias. Também não corresponde à prorrogação legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
5 dias. Prazo incorreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
10 dias. Exatamente conforme o Art. 11, §2º da LAI.
Alternativa E — ❌ Incorreta
8 dias. Outro distrator numérico sem previsão.
NÃO CAIA NESSA!
Esta questão é pura memorização do número. A banca oferece prazos próximos (7, 8, 10, 5, 3) para tentar confundir. Lembre-se: o prazo original é de até 20 dias, e a prorrogação é por mais 10 dias. Decore este par (20+10) e você não erra.