Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu081284
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campinas - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.
- AO processo administrativo terá início de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado e deverá tramitar de forma eletrônica.
- BO agente público deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam as decisões administrativas.
- COs atos do processo administrativo devem, em regra, seguir a forma previamente definida em lei.
- DOs atos do processo administrativo a serem realizados pelo interessado devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado.
- ESomente lei poderá ampliar direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações de qualquer espécie.