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Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — VUNESP 2024

Direito CivilNoções e Princípios do Direito Contratual
Código
vu081291
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
A respeito Dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.
  1. APossibilita-se que as partes, por cláusula expressa, reforcem ou diminuam a responsabilidade pela evicção, sendo vedado apenas que ela seja excluída.
  2. BÉ vedado que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, uma vez que as disposições do Código Civil são de aplicação cogente.
  3. CNo contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
  4. DA evicção é direito subjetivo do credor e está fundada na cláusula geral da boa-fé, podendo o adquirente demandar pela evicção, ainda que haja prova de que ele sabia que a coisa era alheia.
  5. ESe o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, sendo vedado pedir perdas e danos.
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GabaritoC — No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos – Disposições do Código Civil

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 468 do Código Civil, que disciplina o prazo para comunicação da pessoa nomeada no contrato com pessoa a declarar. As demais alternativas incorrem em erros quanto à responsabilidade pela evicção, à possibilidade de pactuar regras de interpretação e aos efeitos do inadimplemento do contrato preliminar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade pela evicção pode ser reforçada ou diminuída, mas não excluída. Contudo, o art. 448 do CC permite expressamente a exclusão:

Art. 448CC

Código Civil, art. 448: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Portanto, a exclusão é permitida, e não vedada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que é vedado às partes estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas, por serem as disposições do CC cogentes. Não há tal vedação. O princípio da liberdade contratual (art. 421) permite que os contratantes delimitem a interpretação de suas cláusulas, desde que não contrariem a função social do contrato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 468 do CC:

Art. 468CC

Código Civil, art. 468: Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

A alternativa está correta ao afirmar o prazo supletivo de 5 dias, salvo estipulação em contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era alheia. O art. 457 do CC dispõe o oposto:

Art. 457CC

Código Civil, art. 457: Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Logo, o conhecimento prévio do vício impede a pretensão indenizatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se o estipulante não executar o contrato preliminar, a outra parte pode considerá-lo desfeito, mas é vedado pedir perdas e danos. Na realidade, o inadimplemento do contrato preliminar autoriza a parte lesada a exigir o cumprimento específico (art. 463 do CC) ou, alternativamente, a resolução com perdas e danos (art. 475 do CC). A vedação às perdas e danos não existe.

Gabarito: letra C.

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