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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
vu081305
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.
  1. AA Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.
  2. BA Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
  3. CÉ vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
  4. DÉ vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.
  5. EO controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais e Conselhos de Contas Municipais

Gabarito: Letra B. O art. 31, §4º da CF veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto, o §1º do mesmo artigo permite que o controle externo da Câmara Municipal seja exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Assim, os municípios não podem criar seus próprios órgãos, mas os Estados podem instituir Tribunais de Contas dos Municípios.

Art. 31, §1CF/88

Art. 31, §1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."

Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF extingue os órgãos de contas municipais criados sob regime anterior, mas a Constituição apenas veda a criação de novos, sem extinguir os já existentes (art. 31, §4º e §1º "onde houver").

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra constitucional: veda a criação pelos municípios, mas autoriza os Estados a instituir Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 31, §1º e §4º c/c art. 75).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há permissão para criação de Conselhos de Contas Municipais, já que o art. 31, §4º veda expressamente a criação de "Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". Além disso, a composição descrita não corresponde ao modelo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a extinção seja vedada, a alternativa sugere que a proibição se aplica especificamente a emendas estaduais, mas a vedação é absoluta e não depende do meio. A redação pode induzir a erro, e o gabarito oficial consagra a B como mais abrangente e correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criação de Tribunal de Contas do município é vedada (art. 31, §4º). O controle externo é exercido com auxílio de tribunais estaduais ou de municípios existentes (art. 31, §1º). Não há exigência constitucional de instituição por Lei Orgânica nem limite populacional.

Gabarito: Letra B.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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