Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2024

Competência dos Municípios: interesse local e o entendimento do STF

Gabarito: letra C. O STF reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, por se tratar de matéria de predominante interesse local, relacionada ao consumo e à medição individualizada de água, o que se insere na competência prevista no art. 30, I, da CF/88. As demais alternativas ou negam competências que o STF reconhece aos Municípios ou atribuem a eles competências que são de outros entes.

A repartição de competências na Constituição Federal de 1988 adota o princípio da predominância do interesse: à União cabem as matérias de interesse nacional, aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as de interesse local (art. 30, I). Esse critério, embora impreciso, é o que orienta a jurisprudência do STF, que vem delineando, caso a caso, o alcance da competência municipal. A doutrina esclarece que "interesse local" significa interesse predominantemente municipal, pois não há fato local que não repercuta, de alguma forma, nas demais esferas da Federação.

Além da competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), os Municípios possuem a competência suplementar (art. 30, II), que lhes permite suplementar a legislação federal e estadual "no que couber", desde que respeitadas as normas gerais e sem contrariá-las. É com base nesses dois dispositivos que o STF tem reconhecido a legitimidade de leis municipais sobre os mais variados temas, como tempo de espera em filas de bancos, instalação de equipamentos de segurança em agências bancárias, horário de funcionamento do comércio e questões relacionadas a edificações.

A jurisprudência do STF é rica em exemplos que ilustram a aplicação do princípio da predominância do interesse. Por exemplo, o STF já decidiu que o Município é competente para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias (Tema 272 de Repercussão Geral), mas que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é de competência da União (Súmula 19 do STJ). Da mesma forma, o STF reconheceu a competência municipal para legislar sobre a instalação de itens de segurança e comodidade em agências bancárias (RE 266.536) e sobre questões relacionadas a edificações e construções realizadas em seu território (RE 795.804).

No que tange ao meio ambiente, o STF firmou o entendimento (Tema 145 de Repercussão Geral) de que o Município é competente para legislar sobre a matéria, no limite do seu interesse local e desde que a norma seja harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Isso significa que o Município não pode, sob o pretexto de proteger o interesse local, restringir ou ampliar as determinações contidas em normas federais ou estaduais, sob pena de inconstitucionalidade.

A questão exige do candidato o conhecimento dessas decisões do STF para identificar qual alternativa está correta. A pegadinha da banca está em inverter a lógica da repartição de competências: ora nega competências que o STF reconhece aos Municípios (como nas alternativas A e E), ora atribui a eles competências que são de outros entes (como nas alternativas B e D). A alternativa C, por sua vez, reproduz um entendimento consolidado do STF sobre a competência municipal para legislar sobre a instalação de hidrômetros individuais, matéria de interesse local.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Município não detém competência para definir o tempo máximo de espera em filas de instituições bancárias. Isso contraria o entendimento do STF, que, no Tema 272 de Repercussão Geral, reconheceu a competência dos Municípios para legislar sobre essa matéria, por se tratar de assunto de interesse local. A banca tenta confundir o candidato ao associar o tema ao horário de funcionamento dos bancos, que é de competência da União (Súmula 19 do STJ), mas o tempo de espera em filas é matéria distinta, de proteção ao consumidor e de interesse local.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado. O erro está na palavra "modificar". O STF, no Tema 145 de Repercussão Geral, reconheceu a competência municipal para legislar sobre meio ambiente, mas desde que a norma seja harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. O Município pode suplementar a legislação federal e estadual, mas não pode contrariá-la ou modificá-la de forma a frustrar seus objetivos. A competência suplementar (art. 30, II, CF) não autoriza o Município a dispor em sentido contrário às normas gerais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que compete aos Municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido. Essa é a alternativa correta, pois o STF reconhece a competência municipal para legislar sobre questões relacionadas a edificações e construções realizadas em seu território (RE 795.804), bem como sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). A instalação de hidrômetros individuais é matéria que envolve o consumo de água, a medição individualizada e a organização dos condomínios, temas de predominante interesse local, que não conflitam com a legislação federal ou estadual sobre recursos hídricos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe aos Municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional. Isso contraria a Resolução CONAMA 237/1997, que estabelece, em seu art. 4º, que compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. O licenciamento de impacto regional é de competência do órgão federal, podendo ser delegado aos Estados (art. 4º, § 2º), mas não aos Municípios. Aos Municípios cabe o licenciamento de empreendimentos de impacto local, conforme a legislação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis. Isso contraria o entendimento do STF, que reconhece a competência municipal para legislar sobre questões relacionadas a edificações e construções em seu território (RE 795.804), bem como sobre o zoneamento urbano e o ordenamento territorial (art. 30, VIII, CF). A definição da distância mínima entre postos de combustíveis é matéria de interesse local, relacionada à segurança, ao trânsito e ao ordenamento urbano, não havendo norma federal ou estadual que reserve essa matéria à União ou aos Estados. A banca tenta confundir o candidato ao associar o tema à competência da União para legislar sobre combustíveis, mas a distância entre os postos é questão de ordenamento territorial municipal.

Gabarito: letra C