Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu081306
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
AO município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
BO município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.
CCompete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
DCabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.
EO município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.
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GabaritoC — Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
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Competências dos Municípios – STF
Gabarito: letra C. O STF reconhece que os municípios detêm competência para legislar sobre questões relacionadas a edificações e construções em seu território, como a instalação de hidrômetros individuais, por se tratar de interesse local (art. 30, I, CF). As demais alternativas ou negam competências reconhecidas pelo STF ou atribuem competências que extrapolam o interesse local.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, no RE 312.050, firmou entendimento de que o município é competente para legislar sobre o tempo de espera em filas de instituições bancárias, por se tratar de matéria de interesse local (art. 30, I, CF). Portanto, a afirmação de que o município não detém essa competência é contrária à jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o município possa legislar sobre meio ambiente no interesse local, deve observar a harmonia com a legislação federal e estadual (art. 24, VI, c/c art. 30, I e II, CF). O STF, no RE 586.224, destaca que a legislação municipal deve ser harmônica com a disciplina dos demais entes, não podendo modificá-la ao arrepio do sistema. A alternativa incorre ao afirmar que o município pode "modificar" a disciplina estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "harmonizar" por "modificar". O município não pode alterar a disciplina estadual; deve apenas suplementar em harmonia com ela.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência municipal para legislar sobre edificações e construções no âmbito do interesse local foi reconhecida pelo STF (RE 795.804). A obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais insere-se nesse contexto, pois diz respeito ao ordenamento urbano e ao interesse local. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto regional é de competência do órgão estadual, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/1981:
Art. 10Lei-6938
Art. 10 — "A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis."
O município licencia apenas empreendimentos de impacto local. Logo, a afirmação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, embora tenha editado a Súmula Vinculante 49 vedando lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área, não excluiu a competência municipal para legislar sobre distâncias mínimas, que decorre do poder de planejamento urbano e interesse local (art. 30, VIII, CF). Assim, o município possui competência para legislar sobre distância mínima entre postos de combustíveis, desde que não viole a livre concorrência de forma abusiva.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais jurisprudências do STF sobre competência municipal: tempo de espera em bancos (município), horário bancário (União), equipamentos de segurança em bancos (município), meio ambiente (município em harmonia), edificações (município) e distância entre estabelecimentos (município, respeitando livre concorrência).