Questão de Legislação Municipal — Lei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei nº 15.963 de 2020 - Normas Gerais sobre o Procedimento Administrativo no Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu081415
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campinas - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base na Lei Municipal no 15.963/2020, a respeito das regras que tratam do pedido de recurso e de revisão nos processos administrativos no Município de Campinas, é correto afirmar que
- Aos recursos são dotados, em regra, de efeito suspensivo e devolutivo.
- Bos processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos em até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis a justificar a inadequação da sanção aplicada.
- Co prazo para interposição de recurso administrativo será de dez dias úteis, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
- Ddas decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, de legalidade e de mérito.
- Eo não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.