Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu081417
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Campinas - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Considere que o Prefeito de Campinas (SP) tem recebido, em eventos públicos, reclamações de pessoas ligadas ao setor da construção civil e à promoção da moradia popular, em que se insurgem contra limitações impostas pela Lei de Zoneamento Urbano em áreas providas de boa infraestrutura urbana. Como solução, sugerem que o Prefeito apresente projeto de lei e mobilize a base governista para aprová-la, a fim de aumentar o adensamento populacional em áreas mais centrais da Cidade. A proposta de mudança da Lei de Zoneamento Urbano foi apresentada e encaminhada à Procuradoria da Câmara, para parecer.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Campinas (SP), o Procurador deverá informar de maneira correta em sua manifestação que
- Ao projeto de lei, por pedido do Prefeito, poderá tramitar em regime de urgência, caso em que, não apreciado, sobrestará a votação dos demais assuntos, até que se ultime a votação.
- Ba matéria não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa, caso seja rejeitada pela Câmara.
- Co projeto, mesmo que parcialmente, não poderá tramitar em regime de urgência.
- Da aprovação da Lei dependerá de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
- Ea propositura do projeto de Lei para tratar dessa matéria é de competência exclusiva do Prefeito.