Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
vu081418
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
ADeve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.
BA demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.
CDeve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.
DOcorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.
EA ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.
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GabaritoD — Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.
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Ação Civil Pública e Prevenção
Gabarito: letra D. A primeira ação civil pública distribuída em outro Estado da Federação previne o juízo para todo o território nacional, atraindo as demais ações com a mesma causa de pedir e pedido, conforme o art. 59 do CPC e o sistema de prevenção para ações idênticas.
A questão cobra o instituto da prevenção no âmbito da Ação Civil Pública (ACP). A prevenção é o fenômeno pelo qual o juiz que primeiro distribui uma ação torna-se competente para processar e julgar todas as demais que tenham a mesma causa de pedir e pedido (CPC, art. 59). Isso gera litispendência (art. 337, §1º, CPC), devendo as ações posteriores ser extintas sem resolução de mérito. No caso, a primeira ACP foi ajuizada em outro Estado, o que atrai a competência daquele juízo para todo o Brasil.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.
❌
A primeira ação em outro Estado já gerou prevenção nacional, impedindo nova ação em Campinas.
B
A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.
❌
A prevenção não se restringe ao mesmo Estado; o art. 59 do CPC abrange todo o território nacional.
C
Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.
❌
A eficácia territorial da sentença (art. 16, Lei 7.347/85) é diversa da prevenção; havendo identidade de causa de pedir e pedido, a primeira ação impede o ajuizamento de novas.
D
Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.
✅
Aplicação direta do art. 59 do CPC (prevenção) e art. 337, §1º (litispendência), gerando competência nacional do primeiro juízo.
E
A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.
❌
A ação gera litispendência nacional (art. 337, §1º, CPC), independentemente da eficácia territorial da sentença.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ajuizar em Campinas seria possível se não houvesse ação idêntica em outro Estado, mas a primeira demanda já distribuída gera prevenção nacional, impedindo nova ação em Campinas. Além disso, a prevenção não se limita ao Estado de São Paulo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prevenção não se restringe ao mesmo Estado da primeira ação. O art. 59 do CPC não faz distinção territorial: a primeira distribuição em qualquer lugar do país previne o juízo para todo o território nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As ações civis públicas têm eficácia territorial limitada (art. 16 da Lei 7.347/85), mas a questão da prevenção é diversa. Havendo identidade de causa de pedir e pedido, a primeira ação impede o ajuizamento de novas ações, independentemente da eficácia territorial da sentença. Portanto, não é correto afirmar que a ação em Campinas pode ser ajuizada simplesmente porque as outras têm eficácia restrita.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A primeira ação distribuída em outro Estado previne o juízo, atraindo todas as demais ações idênticas em todo o território nacional. É a aplicação direta do art. 59 do CPC combinado com a litispendência (art. 337, §1º, CPC). Dessa forma, o procurador do Município não deve ajuizar nova ação em Campinas, pois já há ação preventa em outro Estado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação ajuizada em outro Estado gera litispendência em relação às ações idênticas propostas posteriormente, ou seja, impede o ajuizamento de novas ações com o mesmo objeto, não se limitando a ter eficácia restrita à comarca. A ausência de litispendência é o erro desta alternativa.
PEGA ESSA DICA!
Em ações civis públicas, a prevenção segue a regra geral do CPC: a primeira distribuição torna o juiz prevento para toda e qualquer ação idêntica, em qualquer foro do país. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a prevenção opera nacionalmente, evitando decisões conflitantes. Na prova, lembre-se sempre de que litispendência e prevenção são instrumentos para garantir segurança jurídica e uniformidade.
Gabarito: letra D — a primeira ação em outro Estado previne o juízo em todo o Brasil.