Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — VUNESP 2024

Classificação das Receitas na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra A. Conforme o art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 (redação do Decreto-Lei nº 1.939/1982), as receitas agropecuárias e industriais enquadram-se como Receitas Correntes. As demais alternativas correspondem a Receitas de Capital, nos termos do § 2º do mesmo artigo. A banca testa a literalidade da classificação econômica da receita, distinção essencial na Lei de Direito Financeiro.

Lei 4.320/1964, art. 11, §§ 1º e 2º (redação do Decreto-Lei nº 1.939/1982):

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa aponta exatamente duas espécies que o § 1º do art. 11 elenca como Receitas Correntes: receitas agropecuárias e receitas industriais. Ambas constam da redação atual do dispositivo (incluída pelo Decreto-Lei nº 1.939/1982). Portanto, a classificação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O superávit do Orçamento Corrente está expressamente listado no § 2º como Receita de Capital. Além disso, o § 3º do mesmo artigo esclarece que ele não constitui item da receita orçamentária. Logo, não pode ser classificado como Receita Corrente — é uma Receita de Capital que nem sequer integra o orçamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conversão em espécie de direitos creditórios é modalidade de conversão de direitos, enquadrando-se na previsão do § 2º: “da conversão, em espécie, de bens e direitos”. Direitos creditórios são uma espécie de direito, portanto a operação gera Receita de Capital, e não Corrente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas corresponde a operações de crédito, que o § 2º classifica como Receita de Capital. O caput do § 2º é claro: “São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conversão em espécie de bens e direitos é a hipótese literal do § 2º: “da conversão, em espécie, de bens e direitos”. Trata-se de Receita de Capital, e não Corrente.

Gabarito: letra A.