Legislação Federal · VUNESP · 2024 | Questão sqc-vu081448

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Código: vu081448
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Campinas - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de precisão:

Aexpressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.
Barticular a linguagem, que deverá se dar de forma técnica, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.
Cevitar, sempre que possível, a utilização de siglas, ainda que consagradas pelo uso, redigindo todas as palavras por extenso.
Dgrafar por extenso quaisquer referências a números, percentuais, data, número de lei e em todos os demais casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.
Eutilizar preferencialmente as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 95/1998 – Normas de Precisão

Gabarito: letra A. A LC 95/1998 determina que, para garantir a precisão do texto normativo, deve-se empregar as mesmas palavras ao repetir uma ideia, evitando a sinonímia meramente estilística. Essa regra consta do art. 11, I, da Lei Complementar nº 95/1998, que trata das normas para a obtenção de precisão. As demais alternativas, embora relacionadas a outros aspectos da redação legislativa, não correspondem às regras específicas de precisão.

Critério	Alternativa A (✅ Gabarito)	Alternativa B (❌)	Alternativa C (❌)	Alternativa D (❌)	Alternativa E (❌)
Regra de precisão (art. 11, I)	Mesmas palavras ao repetir ideia; evita sinonímia estilística	Descreve clareza, não precisão	Não é regra da LC 95	Generaliza "quaisquer referências"	Inverte a preferência legal
Conteúdo da LC 95/1998	✅ Exato	❌ Fora do tópico	❌ Mais restritivo que a lei	❌ Não corresponde ao texto	❌ Oposto ao art. 12, III

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto na LC 95/1998: a ideia, quando repetida, deve ser expressa pelas mesmas palavras, vedando o uso de sinônimos com fim estilístico. Isso evita ambiguidades e assegura coerência terminológica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a clareza e a linguagem técnica sejam princípios gerais da redação legislativa (art. 11, caput, LC 95/1998), a alternativa descreve o objetivo da clareza, não uma regra específica de precisão. A banca busca justamente o preceito voltado à precisão, que é o da alternativa A.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LC 95/1998 não impõe que se evite ao máximo o uso de siglas. Pelo contrário, admite siglas consagradas pelo uso, desde que definidas no início do texto (art. 11, III). A redação "evitar, sempre que possível" é mais restritiva do que a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra da lei é que números, percentuais, datas e referências a leis sejam grafados por extenso apenas quando houver prejuízo para a compreensão (art. 11, IV). A alternativa generaliza para "quaisquer referências", o que não corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LC 95/1998 determina que se deve indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão, evitando expressões vagas como "anterior" ou "seguinte" (art. 12, III). A alternativa inverte a preferência, sugerindo o uso dessas expressões em vez da remissão expressa.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar a LC 95/1998, foque nos arts. 11 e 12, que enumeram os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica. Em provas, a banca costuma trocar as regras entre si ou apresentar uma regra correta, mas fora do tópico perguntado (como fez na alternativa B).

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