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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu081450
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Lei no 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será
  1. Ao Ministério da Justiça.
  2. Bo Tribunal de Contas da União.
  3. Co Ministério Público Federal.
  4. Da Controladoria-Geral da União.
  5. Ea Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
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GabaritoD — a Controladoria-Geral da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência

Gabarito: letra D. Nos termos do art. 16, § 10, da Lei 12.846/2013, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira. A questão cobra literalidade da lei, e a alternativa D reproduz exatamente o texto do dispositivo.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada administrativa: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública (nacional ou estrangeira) se compromete a cooperar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, em troca de benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. A competência para celebrar esse acordo varia conforme o órgão ou entidade pública envolvida — a regra geral é que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pode celebrá-lo (art. 16, caput). Porém, a lei criou uma competência específica e centralizadora para o âmbito do Poder Executivo federal e para os casos envolvendo administração pública estrangeira: a CGU.

A banca explora aqui a confusão entre os diversos órgãos que atuam no combate à corrupção. O Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal, o TCU e a PGFN têm papéis relevantes, mas nenhum deles é o órgão competente para celebrar o acordo de leniência nesses casos — essa atribuição é exclusiva da CGU, conforme o § 10 do art. 16.

Art. 16, §10Lei-12846

Art. 16 — "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte"

§ 10 — "A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira"

Acordo de leniência (Lei 12.846/2013)
  • 1Regra geral (art. 16, caput)
    • Autoridade máxima do órgão/entidade
  • 2Competência específica (§ 10)
    • Poder Executivo federal
    • Atos contra administração estrangeira
    • Órgão: Controladoria-Geral da União (CGU)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça não é o órgão competente para celebrar acordos de leniência na forma do art. 16, § 10, da Lei 12.846/2013. Embora o Ministério da Justiça tenha atribuições relacionadas ao combate à corrupção e à segurança pública, a competência específica para o acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e contra a administração pública estrangeira é da CGU. A alternativa confunde o órgão que integra o sistema de combate à corrupção com aquele que detém a atribuição legal específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, com competência para fiscalizar contas, mas não celebra acordos de leniência. A Lei 12.846/2013 atribui essa competência à CGU, no âmbito do Poder Executivo federal. O TCU pode atuar na fiscalização dos acordos, mas não é parte celebrante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público Federal (MPF) é o órgão responsável pela ação civil pública e pela persecução penal, mas não celebra acordos de leniência administrativos. O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é um instrumento administrativo, celebrado pela autoridade máxima do órgão ou entidade pública — e, no caso do Poder Executivo federal e da administração pública estrangeira, pela CGU. O MPF pode firmar acordos de não persecução penal ou colaboração premiada em âmbito criminal, mas são institutos distintos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 16, § 10, da Lei 12.846/2013, que estabelece a CGU como órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. É a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é órgão da Advocacia-Geral da União, responsável pela representação judicial da União em causas fiscais e pela cobrança da dívida ativa. Não tem competência para celebrar acordos de leniência da Lei Anticorrupção. A alternativa confunde o órgão de representação judicial com o órgão de controle interno (CGU).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os órgãos que atuam no combate à corrupção. O candidato pode ser tentado a marcar o Ministério da Justiça (por ser o órgão político da área) ou o MPF (por sua atuação em acordos de colaboração). Mas a lei é expressa: a competência é da CGU. Decore o § 10 do art. 16 — é literalidade pura, e a banca adora cobrar esse dispositivo.

Gabarito: letra D.

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