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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2024

Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
vu081453
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, desde que tenham sido constituídos(as) e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei no 9.790/1999,
  1. Aas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
  2. Bas organizações sociais.
  3. Cas fundações públicas.
  4. Dos sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
  5. Eas instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
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GabaritoA — as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Qualificação como OSCIP: requisitos e vedações (Lei 9.790/1999)

Gabarito: letra A. A Lei nº 9.790/1999, em seu art. 1º, estabelece que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que seus objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais. As demais alternativas (B, C, D e E) apresentam entidades que são expressamente vedadas de obter essa qualificação, conforme o art. 2º da mesma lei.

A Oscip é um título jurídico conferido pelo Poder Público a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, como assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outras. A qualificação é um ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o Poder Público deve concedê-la, sem margem de discricionariedade. O objetivo do legislador foi incentivar e formalizar a atuação dessas entidades em parceria com o Estado, por meio do Termo de Parceria, instrumento próprio de cooperação.

O art. 1º da Lei 9.790/1999 traz os requisitos gerais para a qualificação. Vejamos o texto literal:

Lei 9.790/1999:

Art. 1º — Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

Além desses requisitos, o art. 3º exige que a entidade tenha, em seus objetivos sociais, pelo menos uma das finalidades ali elencadas (assistência social, cultura, educação, saúde, etc.), e o art. 4º impõe que o estatuto disponha expressamente sobre diversos pontos, como a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e a previsão de que, em caso de dissolução, o patrimônio remanescente seja destinado a entidade congênere ou a entidade pública.

O ponto central da questão, porém, é o art. 2º, que lista as entidades que não podem ser qualificadas como Oscip, mesmo que se dediquem às atividades do art. 3º. É um rol taxativo de vedações. As alternativas B, C, D e E reproduzem, respectivamente, os incisos IX, XI, II e III desse artigo. A alternativa A, por sua vez, é a transcrição do caput do art. 1º, sendo, portanto, a única correta.

A banca explora exatamente a confusão entre quem pode e quem não pode se qualificar. O candidato que conhece apenas o art. 1º pode marcar a alternativa A, mas aquele que não conhece o art. 2º pode se confundir com as demais. A chave é memorizar o rol de vedações do art. 2º, que é um dos pontos mais cobrados sobre a Lei 9.790/1999.

Critério

OSCIP (Lei 9.790/1999)

Organizações Sociais (Lei 9.637/1998)

Natureza jurídica

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos

Qualificação

Título conferido por ato vinculado (preenchidos os requisitos, é obrigatório conceder)

Título conferido por ato discricionário do Poder Executivo

Instrumento de parceria

Termo de Parceria

Contrato de Gestão

Requisito temporal

Constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos

Não exige prazo mínimo de constituição/funcionamento

Vedações expressas

Rol taxativo no art. 2º (sindicatos, instituições religiosas, cooperativas, OS, fundações públicas, etc.)

Não há rol de vedações específico na lei própria; depende de avaliação do Poder Executivo

OSCIP (Lei 9.790/1999)
  • 1Podem se qualificar (art. 1º)
    • PJ de direito privado
    • Sem fins lucrativos
    • 3 anos de funcionamento
  • 2Vedações (art. 2º)
    • Sindicatos e associações de classe
    • Instituições religiosas
    • Organizações sociais
    • Fundações públicas
    • Cooperativas
    • Escolas privadas não gratuitas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o caput do art. 1º da Lei 9.790/1999, que é a norma que define quem pode se qualificar como Oscip. Os requisitos são: (i) ser pessoa jurídica de direito privado; (ii) sem fins lucrativos; (iii) constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos; e (iv) ter objetivos sociais e normas estatutárias que atendam aos requisitos da lei. A alternativa está correta porque é a única que descreve exatamente o sujeito ativo da qualificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As organizações sociais (OS) são expressamente vedadas de se qualificar como Oscip, conforme o art. 2º, IX, da Lei 9.790/1999. A OS é um título criado pela Lei 9.637/1998, com regime jurídico próprio e distinto da Oscip. A banca explora a confusão entre os dois institutos, que são frequentemente comparados em provas, mas que possuem naturezas e finalidades diferentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fundações públicas também são vedadas, conforme o art. 2º, XI, da Lei 9.790/1999. As fundações públicas são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei, e não se confundem com as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do terceiro setor. A vedação é lógica: a Oscip é um título para entidades privadas, não para entes públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são vedados pelo art. 2º, II, da Lei 9.790/1999. Essas entidades têm finalidades de representação de interesses de categorias específicas, o que não se coaduna com o caráter de interesse público genérico exigido para a Oscip.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais são vedadas pelo art. 2º, III, da Lei 9.790/1999. A razão é a separação entre Estado e religião (Estado laico), bem como o fato de que essas instituições têm finalidades específicas de cunho religioso, não se enquadrando nas finalidades de interesse público previstas no art. 3º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca não quer que você decore apenas o art. 1º (quem pode). Ela quer que você conheça o art. 2º (quem não pode). As alternativas B, C, D e E são cópias literais de incisos desse artigo. O candidato que sabe que OS, fundações públicas, sindicatos e instituições religiosas são vedadas elimina quatro alternativas de uma vez e fica com a letra A, que é a transcrição do caput do art. 1º. Memorize o rol de vedações do art. 2º — é o ponto mais cobrado desta lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 9.790/1999, monte uma tabela mental com duas colunas: "Podem se qualificar" (art. 1º) e "Não podem se qualificar" (art. 2º). No segundo grupo, decore a sigla SICOFECOF: Sindicatos, Instituições religiosas, Cooperativas, Organizações sociais, Fundações públicas, Escolas privadas não gratuitas, Comerciais (sociedades), Organizações creditícias, Fundações criadas por órgão público. Isso cobre os incisos mais cobrados e evita confusão na hora da prova.

Gabarito: letra A

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