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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — VUNESP 2024

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
vu081458
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considere que João é vereador do município X e solicitou vista de processo administrativo custodiado pela Secretaria da Fazenda, sob a justificativa de que expedientes administrativos da Administração Pública são, em regra, públicos e que os vereadores têm por função institucional fiscalizar o Poder Executivo. Em resposta ao pedido de vista, o servidor responsável pelo processo negou o acesso, pois o caso tratava de uma fiscalização, que conteria dados protegidos por sigilo fiscal. Com base na situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Ao sigilo fiscal não pode ser quebrado isoladamente pelo vereador, mas poderá ser por decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que o pedido da comissão seja motivado e justificada a pertinência da medida.
  2. Bo parlamentar tem o direito de ter vista integral de processo administrativo que contenha dados protegidos por sigilo fiscal, desde que assuma o compromisso de não compartilhar essas informações com terceiro.
  3. Cos dados protegidos por sigilo fiscal devem ser compartilhados com o parlamentar, mas este será responsabilizado por eventuais danos causados em função do seu compartilhamento com terceiros, pois a imunidade parlamentar material não se estende a esse caso.
  4. Dos dados protegidos por sigilo fiscal somente podem ser compartilhados com membros do Poder Legislativo mediante autorização judicial.
  5. Ea decisão administrativa está incorreta, pois o sigilo fiscal de dados custodiados pela Administração Pública não pode ser oposto a parlamentar.
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GabaritoA — o sigilo fiscal não pode ser quebrado isoladamente pelo vereador, mas poderá ser por decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que o pedido da comissão seja motivado e justificada a pertinência da medida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo fiscal e o direito de vista do vereador

Gabarito: letra A. O sigilo fiscal não pode ser quebrado por vereador individualmente, mas pode por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), desde que o pedido seja motivado e justificada a pertinência, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A questão trata do conflito entre o dever de sigilo fiscal (dados protegidos) e a função fiscalizadora do Poder Legislativo. A jurisprudência do STF distingue o poder individual do parlamentar (que não tem acesso a dados sigilosos) do poder investigatório de uma CPI (que pode, excepcionalmente, ter acesso a dados fiscais, mediante decisão fundamentada que demonstre a necessidade para a investigação).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o poder de fiscalização individual do vereador e o poder investigatório de uma CPI. Lembre-se: apenas a CPI (colegiada) pode quebrar sigilo fiscal, e com motivação. O vereador sozinho não pode.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o STF, a quebra de sigilo fiscal por comissão parlamentar de inquérito é possível quando houver fundamentação adequada e pertinência temática com o objeto da investigação. Não basta a vontade isolada de um parlamentar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parlamentar individual não tem direito à vista integral de processo com dados fiscais. A Lei 9.784/99, art. 46, ressalva os dados protegidos por sigilo. O STF reafirma que o acesso individual não é automático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os dados não devem ser compartilhados com o parlamentar individual; a quebra de sigilo exige decisão colegiada da CPI. A responsabilização por eventual vazamento é secundária, mas o erro principal é admitir o compartilhamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização judicial não é o único meio. A CPI, com motivação, pode determinar a quebra de sigilo fiscal sem necessidade de prévia autorização judicial. Já o vereador individual não obtém acesso nem com autorização judicial (salvo hipóteses excepcionais, como ordem judicial em processo penal).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A decisão administrativa está correta: o sigilo fiscal pode sim ser oposto a um vereador quando solicitado individualmente. A administração acertou ao negar o acesso.

Gabarito: letra A.

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