Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu081459
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta.
ANas intervenções voluntárias, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e estará obrigado a seguir o seu parecer.
BCabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
CA representação de inconstitucionalidade para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados para a proposição de ações direta de inconstitucionalidade.
DO instituto da intervenção federal revela a existência de uma supremacia da União em face dos Estados- membros.
ENo caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.
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GabaritoE — No caso de intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal, o controle político sobre as razões da intervenção pelo Congresso Nacional é dispensado.
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Intervenção Federal
Gabarito: letra E. No caso de intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal (art. 34, VI e VII, CF), o controle político do Congresso Nacional é dispensado, conforme art. 36, §3º da Constituição. A intervenção limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
A questão exige conhecimento do regime constitucional da intervenção federal, especialmente quanto ao procedimento e ao controle político.
Intervenção federal
1Espécies
Espontânea (Presidente)
Ouve Conselhos
Parecer não vinculante
Provocada
PGR (exclusivo)
STF/STJ/TSE requisita
2Controle político (CN)
Regra: Congresso aprecia
Exceção (§3º): requisição judicial
Dispensa controle do CN
Suspende o ato impugnado
3Natureza
Excepcional
Preserva o federalismo
Não é supremacia da União
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, nas intervenções voluntárias (espontâneas), o Presidente deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional e está obrigado a seguir o parecer. A Constituição prevê a consulta, mas o parecer não é vinculante. O Presidente pode decidir de forma diversa. O erro está no termo "obrigado a seguir o seu parecer".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. O STF consolidou entendimento oposto na Súmula 637: não cabe recurso extraordinário nessa hipótese, por tratar-se de decisão de caráter político-administrativo. A alternativa inverte a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a representação para fins interventivos pode ser proposta por todos os legitimados da ADI. A Constituição (art. 129, IV) atribui tal legitimidade exclusivamente ao Procurador-Geral da República. Não se estende aos demais legitimados da ADI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a intervenção federal revela supremacia da União sobre os Estados. A intervenção é mecanismo excepcional para preservar a integridade do federalismo e o cumprimento de princípios constitucionais, e não expressão de supremacia. Os entes são autônomos e coordenados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos casos em que a intervenção decorre de requisição do STF (ou STJ/TSE) por desobediência a ordem judicial (art. 34, VI e VII), o decreto interventivo dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional (art. 36, §3º). O Presidente apenas formaliza a decisão judicial e suspende o ato impugnado. É a exceção ao controle político.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B inverte o teor da Súmula 637 do STF. Na letra E, o candidato pode estranhar a dispensa do controle político, mas ela está textualmente prevista no §3º do art. 36. Atente-se: nos casos de requisição judicial, o Congresso não aprecia a intervenção.