Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2024

Organização dos Municípios e Autonomia Municipal

Gabarito: letra D. No caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a competência para dispor sobre a vocação sucessória é exclusiva do Município, por meio de sua Lei Orgânica, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto. Esse entendimento foi consolidado pelo STF na ADI 3.549, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17-9-2007.

A questão exige conhecimento sobre a repartição de competências entre os entes federativos e os limites da autonomia municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS viola a autonomia municipal. A repartição constitucional de receitas tributárias é matéria de competência federal e estadual nos termos da Constituição, mas a destinação dos recursos, uma vez recebidos, insere-se na autonomia financeira do Município. O STF considera inconstitucional norma estadual que interfere nessa destinação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros invade a competência municipal para organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo (CF, art. 30, V). A iniciativa de legislar sobre tarifas e benefícios no transporte municipal é do próprio Município, respeitados os princípios gerais. Portanto, a norma estadual avança nas atribuições municipais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme o art. 29, V, da CF. A alternativa erra ao afirmar que a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal. A iniciativa legislativa é privativa da Câmara.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme decidido pelo STF na ADI 3.549, a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em caso de dupla vacância, insere-se no âmbito da autonomia política local, cabendo à Lei Orgânica Municipal disciplinar a matéria. A Constituição Estadual não pode regular o assunto, sob pena de violar a autonomia municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É constitucional a legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples (Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores) em casos de vacância por causas eleitorais. O STF já se manifestou nesse sentido, conforme trecho: "É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais." Logo, a alternativa que afirma sua inconstitucionalidade está errada.

Gabarito: letra D.