Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
vu081469
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
Amaioria simples das duas Casas do Congresso.
Bato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Cpor maioria de dois terços das duas Casas do Congresso.
Dmaioria absoluta das duas Casas do Congresso.
Eato do Presidente da República.
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GabaritoD — maioria absoluta das duas Casas do Congresso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo legislativo – Lei complementar
Gabarito: letra D. O art. 69 da Constituição Federal determina expressamente que as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Esse quórum é superior ao da lei ordinária (maioria simples) e inferior ao da emenda constitucional (três quintos, em dois turnos).
Constituição Federal de 1988:
Art. 69 — "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
A banca explora a confusão entre os diferentes quóruns exigidos para cada espécie normativa. Veja a tabela comparativa:
Espécie normativa
Quórum de aprovação
Emenda constitucional
3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos
Lei complementar
Maioria absoluta dos membros de cada Casa
Lei ordinária
Maioria simples dos presentes (desde que presente a maioria absoluta)
Quórum de aprovação: Emenda constitucional (3/5 dos membros, Dois turnos em cada Casa); Lei complementar (Maioria absoluta); Lei ordinária (Maioria simples dos presentes, Desde que presente maioria absoluta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que leis complementares são aprovadas por maioria simples. A maioria simples (metade mais um dos presentes) é o quórum da lei ordinária, não da lei complementar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a aprovação a ato do Presidente do STF. O Presidente do STF não possui competência para aprovar leis complementares; trata-se de atribuição do Poder Legislativo (Congresso Nacional).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o quórum para dois terços. Esse percentual (≈66,7%) não corresponde à lei complementar. É comum o candidato confundir com o quórum de emenda constitucional (três quintos ≈60%) ou com maiorias especiais previstas em outros dispositivos (ex.: veto, aprovação de autoridades).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 69 da CF: "maioria absoluta das duas Casas do Congresso". Maioria absoluta significa metade mais um do total de membros de cada Casa (Câmara: 257 deputados; Senado: 41 senadores).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação se dá por ato do Presidente da República. O Presidente da República pode sancionar ou vetar projetos, mas a aprovação (votação) é sempre do Poder Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca dos quóruns. O candidato confunde lei complementar (maioria absoluta) com lei ordinária (maioria simples) ou com emenda constitucional (três quintos em dois turnos). Memorize a tríade: emenda = 3/5, lei complementar = maioria absoluta, lei ordinária = maioria simples.