Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — VUNESP 2024

Poder Constituinte Derivado Reformador – Iniciativa de Emenda Constitucional

Gabarito: letra E. A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República, conforme o art. 60, II. As demais alternativas apresentam legitimados não previstos (governadores, prefeitos) ou com quórum incorreto (1/5 em vez de 1/3). A literalidade do art. 60 é a chave da questão.

Constituição Federal:

Art. 60 — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I — de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II — do Presidente da República; III — de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Governadores dos Estados não figuram entre os legitimados do art. 60. A iniciativa de emenda é restrita aos incisos I, II e III. A tentativa de emendar por governadores é uma distração comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 60, I exige um terço (e não um quinto) dos membros da Câmara dos Deputados. A banca troca o número propositalmente. O quórum de 1/5 não aparece nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prefeitos Municipais não possuem legitimidade para propor emenda constitucional. A Constituição não os menciona no art. 60.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como na alternativa B, o quórum correto é de um terço (art. 60, I), não um quinto, dos membros do Senado Federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Presidente da República é legitimado expressamente pelo art. 60, II da Constituição Federal. A alternativa está perfeita.

Gabarito: letra E.