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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu081480
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Campinas - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
No que concerne à Transparência da Administração Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
  1. Ade seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos da legislação.
  2. Bde seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  3. Cde seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.
  4. Dde seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade criminal conforme o Código Penal.
  5. Ede seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência da Administração Pública – Direito à Informação

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o teor do art. 5º, XXXIII da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional, que estabelece três elementos centrais: (i) o alcance do direito (interesse particular, coletivo ou geral); (ii) o prazo (determinado por lei, não fixado em 10 dias na CF); e (iii) a ressalva (sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e não a órgãos policiais).

Direito à informação (art. 5º, XXXIII)
  • 1Alcance
    • Interesse particular
    • Interesse coletivo
    • Interesse geral
  • 2Prazo
    • Prazo da lei (não 10 dias na CF)
  • 3Responsabilidade
    • Genérica (civil, criminal, adm.)
  • 4Ressalva
    • Sigilo imprescindível
      • Segurança da sociedade
      • Segurança do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao omitir o "interesse coletivo" (diz apenas "particular ou geral") e ao fixar o prazo em 10 dias, prazo que não consta no texto constitucional. Além disso, especifica "responsabilidade civil, criminal e administrativa", enquanto a CF fala genericamente em "responsabilidade".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente a redação do art. 5º, XXXIII:

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mantém corretamente o alcance e a ressalva, mas troca o prazo: estabelece "10 (dez) dias" em vez de "prazo da lei". Também substitui a ressalva correta por "cujo sigilo seja imprescindível aos órgãos policiais".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao omitir o "interesse coletivo", ao fixar prazo de 10 dias e ao limitar a responsabilidade à esfera criminal, ignorando a responsabilidade administrativa e civil.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o prazo ("prazo da lei") e o alcance, mas erra a ressalva ao mencionar "órgãos policiais" em vez de "segurança da sociedade e do Estado".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a ressalva constitucional (segurança da sociedade e do Estado) por "órgãos policiais" – uma tentação comum, pois a segurança é frequentemente associada a órgãos policiais. O texto da CF é claro: o sigilo deve ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e não a um órgão específico.

Gabarito: letra B.

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