Comunicação Pública na Administração Pública
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta pois a Carta de Serviços ao Usuário, instituída pelo Decreto 9.094/2017 e pela Lei 13.460/2017, tem exatamente o objetivo de informar o cidadão sobre os serviços prestados, os padrões de qualidade e os direitos do usuário, garantindo transparência e publicidade. As demais alternativas contrariam dispositivos legais e princípios administrativos.
A banca cobra o conhecimento de normas que regulam a comunicação entre a Administração Pública e o cidadão, especialmente a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e os princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF).
Alternativa | Afirmação | Status | Fundamento Legal/Princípio |
|---|
A | Disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar sobre os serviços prestados. | ✅ Correta | Decreto 9.094/2017; Lei 13.460/2017 |
B | Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviços é opcional ao órgão ou entidade. | ❌ Incorreta | Lei 13.460/2017 (obrigatoriedade de comunicação prévia) |
C | Publicidade dos atos pode conter elementos de promoção pessoal das autoridades. | ❌ Incorreta | Art. 37, §1º, CF (princípio da impessoalidade) |
D | Divulgação de informações de interesse público depende da solicitação do cidadão. | ❌ Incorreta | Lei 12.527/2011 (transparência ativa) |
E | Uso de linguagem simples e compreensível compromete a eficiência comunicacional. | ❌ Incorreta | Princípios da Administração Pública (eficiência e publicidade) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento obrigatório que detalha os serviços oferecidos, os canais de acesso, os compromissos de atendimento e os direitos dos usuários. Sua disponibilização visa exatamente informar o cidadão de forma clara e acessível, conforme determina o Decreto 9.094/2017.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que a comunicação prévia da suspensão da prestação de serviços é opcional contraria a Lei 13.460/2017, que estabelece a obrigatoriedade de informar o usuário com antecedência sobre interrupções programadas ou não programadas dos serviços. A comunicação prévia não é discricionária; é um direito do usuário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicidade dos atos administrativos deve obedecer ao princípio da impessoalidade (art. 37, §1º, CF), que veda a promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos. A publicidade tem caráter educativo, informativo ou de orientação social, e jamais pode conter elementos de identificação pessoal ou promoção. Portanto, a alternativa está em desacordo com a norma constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A divulgação de informações de interesse público independe de solicitação. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) impõe a transparência ativa: os órgãos devem divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, sem necessidade de requerimento. A alternativa inverte o regime legal ao condicionar a divulgação à solicitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O uso de linguagem simples e compreensível é exatamente o que a Administração deve buscar para garantir a eficiência comunicacional. Eliminar siglas, jargões e estrangeirismos melhora a clareza e acessibilidade, facilitando a compreensão por todos os cidadãos. A eficiência na comunicação, portanto, é aprimorada, e não comprometida.
Gabarito: letra A.