Assinale a alternativa correta sobre sociedades anônimas.
ACompanhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao valor integralizado das ações.
BConsideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador.
CA sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final e sendo permitido a inserção do nome do fundador.
DA avaliação dos bens para integralização de capital será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral dos subscritores, instalada em primeira convocação com a presença de subscritores que representem 2/3 (dois terços) do capital social.
EQuando a contribuição de subscritores ou acionistas consistir em crédito, o subscritor ou acionista não responderá pela solvência do devedor.
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GabaritoC — A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final e sendo permitido a inserção do nome do fundador.
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Sociedades Anônimas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 3º, caput e §1º, da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), que tratam da denominação social: obrigatoriedade do uso de "companhia" ou "sociedade anônima" (por extenso ou abreviado), vedação do uso de "companhia" ao final, e permissão de inclusão do nome do fundador. As demais alternativas contêm erros literais ou conceituais em relação aos dispositivos legais correspondentes.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos da LSA, com destaque para os arts. 1º, 3º, 4º, 8º e a interpretação do conceito de ações em circulação. As pegadinhas clássicas são a troca de quórum e a imprecisão no limite de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
(1) A alternativa D troca o quórum da primeira convocação da assembleia de subscritores: o correto é metade do capital social (art. 8º), não 2/3. (2) A alternativa A substitui "preço de emissão" por "valor integralizado", alterando o limite de responsabilidade do acionista. (3) A alternativa B inclui indevidamente as ações do controlador no conceito de ações em circulação. Fique atento a esses detalhes numéricos e terminológicos!
Alternativa A — ❌ Incorreta
Art. 1Lei-6404
Art. 1º — "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas."
A alternativa afirma que a responsabilidade é limitada ao valor integralizado das ações, mas o texto legal determina o preço de emissão (valor pelo qual as ações foram subscritas ou adquiridas). O valor integralizado pode ser menor que o preço de emissão (se ainda não totalmente pago). Assim, o acionista responde até o preço de emissão, não apenas até o que já integralizou.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O conceito de "ações em circulação no mercado" é utilizado no art. 4º, §§ 4º e 5º, para fins de cancelamento de registro de companhia aberta. Por interpretação sistemática e normas da CVM, ações em circulação são aquelas em poder do público, excluindo as detidas pelo acionista controlador, pela companhia (em tesouraria) e por administradores. Logo, incluir as ações do controlador está incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 3, §1Lei-6404
Art. 3º — "A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões 'companhia' ou 'sociedade anônima', expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final." § 1º — "O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação."
A alternativa transcreve corretamente essas disposições, inclusive a permissão de usar o nome do fundador. Portanto, está certa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Art. 8Lei-6404
Art. 8º — "A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número."
A alternativa erra ao exigir 2/3 do capital para a primeira convocação. O quórum correto é metade (50%).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a contribuição em crédito seja admitida (art. 7º: capital pode ser formado com bens suscetíveis de avaliação em dinheiro), o subscritor ou acionista que integraliza com crédito responde pela solvência do devedor se o crédito não for pago. A regra deriva do princípio de que o crédito é um bem e, se inadimplente, o subscritor deve responder. Não há dispositivo expresso no texto fornecido, mas é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a responsabilidade persiste. Portanto, a assertiva de que não responde é falsa.