Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Citação no Processo Civil — VUNESP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Citação no Processo Civil
Código
vu081557
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Ana, moradora de uma cidade pequena, sofreu um acidente ao utilizar um ônibus da empresa municipal de transporte público. Ao subir no ônibus, tropeçou em um degrau malconservado e caiu, fraturando o pulso. Inconformada com o ocorrido e com os prejuízos sofridos, Ana decide ingressar com uma ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa de transporte público. No entanto, por não ter conhecimento técnico sobre o assunto, ajuíza erroneamente a ação perante o Juizado Especial Cível local.Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
ASe a citação for ordenada pelo juiz do Juizado Especial Cível, não constitui em mora a empresa municipal de transporte público, devendo a citação ser ordenada pelo juiz competente para julgar o caso.
BA citação será efetivada em até 30 (trinta) dias a partir da propositura da ação.
CIncumbe a Ana adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora a empresa municipal de transporte público.
DA citação da empresa municipal de transporte público será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.
EA citação da empresa municipal de transporte público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
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GabaritoC — Incumbe a Ana adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora a empresa municipal de transporte público.
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Citação no Processo Civil – Efeitos e Providências do Autor
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a regra do art. 240, §2º, do CPC: incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências para viabilizar a citação; caso contrário, a citação não produzirá seus efeitos típicos (litispendência, litigiosidade e constituição em mora). As demais alternativas distorcem prazos, competência ou modalidade de citação.
A questão exige o conhecimento dos efeitos da citação e dos deveres do autor. O art. 240 do CPC é o dispositivo central.
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 2º – Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
A
Se a citação for ordenada pelo juiz do Juizado Especial Cível, não constitui em mora a empresa municipal de transporte público, devendo a citação ser ordenada pelo juiz competente para julgar o caso.
Art. 240, caput, CPC: citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, constitui em mora.
❌
B
A citação será efetivada em até 30 (trinta) dias a partir da propositura da ação.
Art. 238, parágrafo único, CPC: prazo é de 45 dias.
❌
C
Incumbe a Ana adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora a empresa municipal de transporte público.
Art. 240, §2º, CPC.
✅
D
A citação da empresa municipal de transporte público será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.
Art. 246, §1º, CPC: citação eletrônica é preferencial, mas não obrigatória; prazo de 5 dias úteis não se aplica a essa modalidade.
❌
E
A citação da empresa municipal de transporte público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Art. 242, §2º, CPC: citação de pessoa jurídica de direito público é feita na pessoa do representante legal, não necessariamente perante a Advocacia Pública.
❌
Efeitos da citação (art. 240)
1Citação válida
Induz litispendência
Torna litigiosa a coisa
Constitui em mora
Ainda que juízo incompetente
2Dever do autor (§2º)
Providências em 10 dias
Não cumpre → sem efeitos
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora. O art. 240, caput, expressamente determina o contrário: a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, constitui em mora. Erro: contraria o texto legal.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 30 dias para efetivação da citação. O art. 238, parágrafo único, fixa o prazo de 45 dias a partir da propositura da ação. O número 30 é um distrator comum (prazo de outras providências, como contestação no JEC).
Art. 238CPC
Art. 238, Parágrafo único – A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando do art. 240, §2º. Se o autor não adotar as providências no prazo de 10 dias, a citação não se aperfeiçoa e, portanto, não induz litispendência, não torna litigiosa a coisa e não constitui em mora. A redação “não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora” é a consequência prática da falta de diligência, conforme o caput do art. 240.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que a citação da empresa municipal será obrigatoriamente por meio eletrônico, no prazo de 5 dias úteis. A empresa municipal de transporte público é pessoa jurídica de direito privado (empresa pública ou sociedade de economia mista); não se enquadra na citação eletrônica obrigatória prevista para a Fazenda Pública (art. 246, §1º). Além disso, o prazo para efetivação da citação é de 45 dias (art. 238, parágrafo único), não de 5 dias.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Diz que a citação será feita perante o órgão de Advocacia Pública. Essa regra (art. 246, §3º) aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público: União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público. A empresa municipal de transporte público é pessoa jurídica de direito privado, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (art. 242, caput).