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Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Código
vu081573
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
  1. AA ação declaratória de constitucionalidade é inovação do poder constituinte originário na Constituição Federal de 1988, podendo ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Congresso Nacional ou pelo Procurador-Geral da República.
  2. BApesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.
  3. CO objeto da ação declaratória de constitucionalidade é a lei ou o ato normativo federal autônomo, não cabendo ADC de normas estaduais, além de resoluções de órgão do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça.
  4. DAinda que não conste na Constituição, não se admitem, como parâmetro de controle da ação declaratória de constitucionalidade, os princípios constitucionais materiais que não sejam explícitos na Constituição Federal, bem como as normas constitucionais de caráter formal.
  5. EHá uma série de requisitos que devem ser seguidos na petição inicial de uma ADC, tais como a indicação do dispositivo que trata a ação, a formulação de pedido certo e a demonstração da legitimidade; caso o relator a considere inepta e a indefira, caberá agravo interno em quinze dias úteis.
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GabaritoB — Apesar de a Constituição Federal não estabelecer expressamente, a ação declaratória de constitucionalidade depende de uma legitimação para agir in concreto, devendo ser comprovada a existência de controvérsia ou dúvida sobre a legitimidade da norma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Gabarito: letra B. A ADC, embora não exija previsão constitucional expressa de controvérsia, depende da comprovação de existência de dúvida ou controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da norma, conforme entendimento consolidado e a Lei nº 9.868/1999. Essa é a única alternativa correta.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos específicos da ADC, especialmente a necessidade de demonstração de controvérsia judicial – condição que a Constituição não menciona, mas que a lei e a jurisprudência exigem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ADC não é inovação do poder constituinte originário; foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993. Além disso, o rol de legitimados do art. 103 da CF é mais amplo (inclui Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Governadores, OAB, partidos, etc.) e a alternativa menciona apenas três e de forma imprecisa ("Mesa do Congresso Nacional" inexiste).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o material de apoio, "a finalidade da ADC é colocar fim a uma controvérsia judicial existente sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal" e "essa demonstração é condição indispensável para o cabimento da ação". A Constituição Federal não estabelece expressamente esse requisito, mas a lei infraconstitucional e a doutrina o impõem. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O objeto da ADC é lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a", CF). Resoluções de órgãos do Poder Judiciário ou do Conselho Nacional de Justiça são atos normativos federais, passíveis de ADC. A alternativa erra ao dizer que não cabem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os parâmetros de controle da ADC abrangem todos os preceitos constitucionais, inclusive princípios implícitos e normas de caráter formal. A restrição mencionada não encontra respaldo na ordem constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a petição inicial deva conter requisitos (indicação do dispositivo, pedido certo, demonstração de legitimidade), o prazo para agravo da decisão que indefere a inicial por inépcia não é de 15 dias úteis. A Lei nº 9.868/1999 (aplicável à ADC) não fixa esse prazo; na prática, o recurso cabível é o agravo regimental no prazo de 5 dias (analogia com a ADPF).

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B.

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