GabaritoB — empenho.
Gabarito: letra B. No dia 03.04.2024, com a assinatura do contrato de aquisição dos veículos, foi registrado o procedimento de empenho, conforme a Lei nº 4.320/1964. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo prévio à liquidação e ao pagamento (arts. 58, 60 e 62).
A execução da despesa orçamentária segue os estágios: fixação (planejamento), empenho, liquidação e pagamento. O empenho ocorre no momento em que a autoridade competente reserva dotação orçamentária e formaliza a obrigação, tipicamente com a assinatura do contrato. No caso narrado, o contrato foi assinado em 03/04/2024, configurando o empenho. A liquidação acontece posteriormente, quando se verifica o direito do credor (02/09/2024 – conferência da conformidade). O pagamento ocorre em 30/09/2024. As demais opções referem-se a receitas (arrecadação e lançamento) ou a estágios posteriores.
Art. 58 — "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."
Art. 62 — "O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação."
Arrecadação é estágio da receita, não da despesa. Refere-se ao ingresso de recursos nos cofres públicos.
O empenho é o registro contábil orçamentário do ato que cria a obrigação de pagamento, ocorrido na assinatura do contrato (03/04/2024), conforme art. 58 da Lei nº 4.320/1964.
Lançamento é etapa da receita (art. 53 da Lei nº 4.320/1964), não se aplica à despesa.
A liquidação ocorre após a verificação do direito do credor (art. 62), que no caso se deu em 02/09/2024, não em 03/04/2024.
O pagamento é o último estágio, efetuado após a liquidação (art. 62). No caso, ocorreu em 30/09/2024, posterior à data da assinatura do contrato.
Gabarito: letra B.
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