Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
vu081644
Banca
VUNESP
Órgão
DESENVOLVE-SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.
AA instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
BA pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras.
CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não.
DNa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
EO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
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GabaritoE — O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta: o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica é conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, conforme o art. 10 da Lei 12.846/2013 (regra de conhecimento geral). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, trocando o sujeito, o regime de responsabilidade ou a independência das esferas.
Alternativa
Afirmação da Alternativa
Dispositivo Legal Correspondente
Correção
A
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade.
Art. 8º da Lei 12.846/2013
❌ Incorreta. O sujeito correto é pessoa jurídica, e não pessoa física.
B
A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais.
Art. 3º, § 1º da Lei 12.846/2013
❌ Incorreta. A responsabilização ocorre independentemente da responsabilização individual.
C
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
Art. 2º da Lei 12.846/2013
❌ Incorreta. O regime de responsabilidade é objetivo, e não subjetivo.
D
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Art. 18 da Lei 12.846/2013
❌ Incorreta. A responsabilidade administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial.
E
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Art. 10 da Lei 12.846/2013
✅ Correta. A comissão deve ter, no mínimo, 2 servidores estáveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 8º da Lei 12.846/2013 estabelece que a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade. A alternativa, ao mencionar "pessoa física", inverte o sujeito, contrariando a literalidade.
Art. 8Lei-12846
Art. 8º — "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 3º, § 1º, determina que a responsabilização da pessoa jurídica ocorre independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais. A palavra "concomitantemente" sugere simultaneidade ou dependência, o que é incorreto.
Art. 3, §1Lei-12846
Art. 3º, § 1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 2º estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, e não subjetiva. A alternativa troca o regime, contrariando o texto legal.
Art. 2Lei-12846
Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 18 esclarece que a responsabilidade administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização judicial. A alternativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Art. 18Lei-12846
Art. 18 — "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a regra do art. 10 da Lei 12.846/2013: o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica é conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Embora o texto literal desse artigo não esteja no excerto canônico fornecido, é regra pacífica e amplamente cobrada.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o art. 10 exige no mínimo 2 servidores estáveis na comissão. Esse detalhe é frequente em provas.