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Questão de Direito Penal — Sanções penais — VUNESP 2024

Direito PenalSanções penais
Código
vu082414
Banca
VUNESP
Órgão
HCFMUSP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofisisonal - Serviço Social
A efetivação dos direitos e a superação das situações de violência contra crianças e adolescentes requerem o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação integrada, buscando a complementariedade dos serviços voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei no 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, além de promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser
  1. Amulta de 10 salários-mínimos e serviços comunitários.
  2. Bpena de 05 a 08 anos de reclusão.
  3. Cmulta de 05 salários-mínimos e serviços comunitários.
  4. Dpena de 01 ano de reclusão e multa.
  5. Epena de 02 a 04 anos de reclusão e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pena de 02 a 04 anos de reclusão e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal – Sanções penais (Lei 14.811/2024)

Gabarito: letra E. A Lei nº 14.811/2024, ao alterar o Código Penal, tipificou o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) com pena de 02 a 04 anos de reclusão e multa. A questão exige conhecimento da nova penalidade introduzida pela referida lei.

A banca testa a memorização da pena específica para a conduta de cyberbullying, diferenciando-a das penas de outros crimes ou de medidas não privativas de liberdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de multa de 10 salários-mínimos e serviços comunitários não corresponde à sanção prevista para o cyberbullying. A lei estabelece pena privativa de liberdade, não apenas restritiva de direitos ou multa isolada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de 05 a 08 anos de reclusão é excessiva. O cyberbullying tem pena de 02 a 04 anos, sendo mais grave que a mera contravenção, mas não chega a esse patamar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, prevê apenas multa de 05 salários-mínimos e serviços comunitários, o que não é a pena cominada. A lei optou por reclusão e multa cumulativamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena de 01 ano de reclusão e multa é menor do que a prevista. O mínimo é de 02 anos, conforme a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de 02 a 04 anos de reclusão e multa é exatamente a prevista para o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) pela Lei nº 14.811/2024, que alterou o Código Penal.

Gabarito: letra E.

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