Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu082496
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base na Resolução CNMP no 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que
- Aa Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.
- Bas unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.
- Cconsidera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.
- Dé recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.
- Eestão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.