Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- vu082497
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com base na Resolução CNMP no 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que
- Aas diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.
- Bas requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.
- Ca pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
- Do autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.
- Ecorrespondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.