Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ) — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)
- Código
- vu082498
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
- AO acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
- BEmbora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.
- CO acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
- DO acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
- EÉ compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.