Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — VUNESP 2024
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- vu082499
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público e que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.
- Bé constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.
- Cé inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.
- Dé constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.
- Eas normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.